O Congresso Nacional aprovou a Lei número 10.257 e que está em vigor desde 10 de outubro de 2001, conhecida como o Estatuto da Cidade.Essa Lei estabelece as diretrizes gerais da politica urbana brasileira,fornecendo instrumentos urbanísticos para o desenvolvimento das FUNÇÕES SOCIAIS, DO USO, E DA GESTÃO DA CIDADE. Essa é a saída para os graves problemas decorrentes da metropolização e crescimento das conurbações no país.Ela permite o uso correto do solo urbano, combate a especulação imobiliária, coloca o carro no seu devido lugar; o estacionamento abusivo que substitui a moradia, portanto garante à todos o direito à cidade. Os problemas de circulação humana entre os diversos pontos do espaço urbano, levantamento de áreas de risco, politicas de uso comum dos espaços públicos e acesso ao sistema de infraestrutura urbana.E principalmente terrenos ociosos,especulação imobiliária,morosidade nas demandas judiciais, enfim há muito espaço urbano sub utilizado e não utilizado que pode se transformar em moradias populares e centros comunitários de atendimento ao público,especialmente serviços públicos.
A democratização do acesso à propriedade pública; Habitação de interesse social e a cidade se transformando num lugar de pobreza e de muita exploração política de cultura da informalidade e oportunismo.
Paz e Bem! Prof. Vilmar
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